terça-feira, 1 de agosto de 2017

Assim Mesmo: As palavras e a lei

Assim Mesmo: As palavras e a lei: Isto e aquilo Não é raro falar-se nas faculdades de Direito da deficiente técnica legislativa, censurando-se muitas vezes que a redacção d...



Se quer chamar estúpidos aos outros devia ter em atenção que uma Cãmara (Autarquia), não pode publicar uma portaria. Só um ministro o pode fazer. A Câmara publicou , isso sim, uma Postura Municipal, se tivesse reparado com atenção até se via no documento.

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